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Procedimento do Juizado Especial CívelFinanciamento Público da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 28.361,84

Orgao julgador

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

DAMILE JONAS COUTO DE JESUS

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAMILE JONAS COUTO DE JESUS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/04/2025 23:59.

legal