Cumprimento de sentença 0004661-81.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0004661-81.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004661-81.2011.4.01.4200. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ACACIO MAIA PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVONE MARCIA DA SILVA MAGALHAES - RR193-B SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo IBAMA em face de ACACIO MAIA PINTO objetivando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O executado não procedeu ao pagamento voluntário do débito. Bacenjud infrutífero (fl. 217 - autos físicos). Foi expedida carta precatória para constatação e avaliação dos veículos indicados à fl. 209 e designação de hasta pública para alienação dos bens. O Juízo deprecado recusou o cumprimento da carta precatória, em razão da ausência de pagamento das custas de diligências do oficial de justiça (fl. 258). Intimado por este Juízo para recolher as custas exigidas pela Justiça Estadual, o exequente não se manifestou. Tendo em vista a inércia da parte exequente, que revela ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, sem modificação, proceda-se ao levantamento das constrições deferidas em face do executado (RENAJUD fls. 205/206 dos autos físicos - ID 289477857). Após, nada havendo mais se prover nos autos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

04/02/2021, 00:00