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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 3.589,48

Orgao julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0009-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ 00.***.***.0001-68

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

SUPERMERCADO ALICERCE LTDA - EPP

CNPJ 14.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 17:14

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Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ALICERCE LTDA - EPP em 25/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

legal