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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DONIZETE PIMENTEL DA COSTA

CPF 390.***.***-44

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/MT 100•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de DONIZETE PIMENTEL DA COSTA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:27

Juntada de resposta à acusação

14/01/2022, 14:09

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Decorrido prazo de DONIZETE PIMENTEL DA COSTA em 09/02/2022 23:59.

Juntada de resposta à acusação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DONIZETE PIMENTEL DA COSTA em 22/02/2021 23:59.

legal