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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2014

Valor da Causa

R$ 704,23

Orgao julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-73

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

LUCIANO FAGNER DE OLIVEIRA BITTAR

CPF 697.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 20:59

Juntada de Certidão

14/08/2024, 20:50

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO FAGNER DE OLIVEIRA BITTAR em 19/06/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

legal