0006154-84.2006.4.01.3807

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

LINDOLFO PARAISO FILHO

CPF 557.***.***-72

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Despacho

08/05/2026, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 16:22

0006154-84.2006.4.01.3807

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01S para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 60059381620254063807

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

legal