Agravo em Recurso Especial 0003185-17.2016.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 62.948.462,98

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

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OAB/TO 10260•Representa: PASSIVO

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI

OAB/RJ 158482•Representa: PASSIVO

EDER GAMA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 16:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

27/02/2026, 17:43

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