Apelação Criminal 0000496-84.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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0000496-84.2017.4.01.3810

Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

JUSTICA PUBLICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 22:23

Baixa Definitiva

01/09/2022, 22:23

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TEREZA CRISTINA DE PAIVA DELFINO

CPF 494.***.***-72

Reu

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CPF 237.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ PEREIRA DELFINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE TADEU MACIEL PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

14/06/2022, 13:00

Conclusos para decisão

18/08/2021, 11:23

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE PAIVA DELFINO em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 00:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE ANDRADE em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

27/02/2021, 00:57

Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 14:25

Juntada de volume

10/01/2021, 20:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2020, 12:20

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