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Agravo Em Recurso EspecialGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA-

CNPJ 03.***.***.0001-10

Autor

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

CNPJ 35.***.***.0001-69

Reu

VANIA AMORETTY ABRANTES

CPF 154.***.***-91

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

26/05/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 14:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284978/2023

Protocolizada Petição 284978/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2023

Não conhecido o recurso de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA-

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal