Apelação / Remessa Necessária 0014240-52.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ 18.***.***.0001-02

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

MARIO LUCIO CORREA NETTO

CPF 234.***.***-78

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

08/05/2026, 18:58

Despacho

08/05/2026, 18:58

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UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598•Representa: ATIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

07/05/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/03/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/03/2026, 15:18

Juntada de Petição

10/03/2026, 06:35

Juntada de Petição

06/03/2026, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/03/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/03/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 06:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 21:13

DESPACHO

•07/06/2024, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 18:21

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