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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2012

Valor da Causa

R$ 9.724,11

Orgao julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ 03.***.***.0001-46

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

EMPRODONT ASSITENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA - ME

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

ELANE DE JESUS CUTRIM FALCAO

CPF 282.***.***-72

Reu

MARIO DINIZ DE SOUSA

CPF 040.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS

OAB/MA 1072•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

18/03/2026, 11:38

05/03/2026, 00:28