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Embargos A Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 834,09

Orgao julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ 22.***.***.0001-45

Autor

DOM ELISEU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CREA/PA

Terceiro

CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DINAINA SANDES PINHEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO SERGIO MUNIZ CAETANO

OAB/PA 7250•Representa: PASSIVO

BIANCA MAUES DE SOUSA FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CINTHIA MERLO TAKEMURA

OAB/PA 13726•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de manifestação

19/07/2022, 12:23

Juntada de informação

31/05/2022, 10:51

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Juntada de manifestação

Juntada de informação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 02/08/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 22/06/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferida decisão interlocutória

legal