Monitória 1001102-96.2019.4.01.3302 - TRF1

Monitória 1001102-96.2019.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001102-96.2019.4.01.3302. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:V. M. DE CARVALHO LIMA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de embargos monitórios opostos por VANESSA MARIA DE CARVALHO LIMA e V M DE CARVALHO LIMA ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alegam, em síntese: A possibilidade de renegociação da forma proposta pelas autoras; Aplicação do CDC ao caso, com existência de abusividade por parte da CEF, em vindicar prestações desproporcionais; Superveniência de dificuldade financeira que impediu o adimplemento das obrigações; Direito à revisão contratual, haja vista a incidência de juros exorbitantes. Regularmente intimada, a parte embargada refutou as teses da embargante, requerendo o prosseguimento do feito. Brevemente relatados, decido. A dívida cobrada nos autos está sedimentada no CONTRATO DE RELACIONAMENTO (ID’s 40490953 e 40490954) e no CONTRATO DE FINACIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS – PJ - MPE (ID’s 40490955, 40490956, 40490957). Quanto ao primeiro, observa-se a previsão de abertura de crédito, que acompanhado de planilha de débito e extrato, é suficiente para o manejo da ação monitória, como se infere do texto sumular de n° 247 do STJ[1]. O segundo, como típica alienação fiduciária, é suficiente para o manejo do procedimento especial, notadamente diante de sua liquidez e exigibilidade, cujo valor originário é demonstrável de plano, com evolução aferível por simples cálculos aritméticos. Pois bem. No que concerne ao mérito dos embargos monitórios, não se discute quanto à possibilidade de aplicação do CDC às relações de empréstimos bancários, como é o caso do primeiro contrato firmado entre as partes, em que previsto a abertura de crédito bancário, denominado na inicial da monitória como contrato de relacionamento. Contudo, a simples constatação, não possui o condão de nulificar os contratos juntados aos autos. Com efeito, a abusividade alegada funda-se em argumentos genéricos, sem as embargantes apontares o vício da cártula que ampare a tese. Quanto ao contrato de financiamento de bem durável, típica alienação fiduciária, observa-se contrato de natureza empresarial, possibilitando a aquisição de bem a ser empregado na empresa. Não há, portanto, relação consumerista, já que afastada do caso a Teoria Finalista, prevista no CDC, bem como a ausente a hipossuficiência da pessoa jurídica fiduciante. Neste sentido, com maior razão, afasta-se a alegação de abusividade, diante do imperativo da autonomia privada, somado à ausência de fato suficiente para enjeitar o pacta sunt servanda. No mesmo sentido, a tese de superendividamento, baseada em suposta situação de extrema dificuldade financeira, não enseja qualquer mácula à execução da dívida, notadamente por não haver prova apresentada pelas embargantes. Nesta senda, o ID 207981864 se refere à comprovação de pró-labore, datado de 2015, que nada informa sobre a saúde financeira da pessoa jurídica, além de não fornecer elementos atualizados sobre a percepção de valores da pessoa física embargante. Demais disso, o excesso defendido nos valores cobrados pelos embargantes não obedeceu à previsão estatuída no §2° do art. 702 do CPC, ensejando sua rejeição liminar. Do mesmo modo, não foi atendida a prescrição do §2° do art. 330 do CPC[2], quando postularam a revisão contratual. Por fim, afirme-se que a indicação de tentativa de autocomposição extrajudicial não é óbice ao trâmite da monitória, notadamente quando afirmada a liquidez e exigibilidade da dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos monitórios, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e determino o prosseguimento da ação. Condeno a parte embargante em honorários, que fixo em 10% do valor do débito. Transitada em julgada a sentença, remetam-se os autos à distribuição para que sejam classificados em Cumprimento de Sentença (Classe 4100), intimando a CEF para impulsionar o executivo. P. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. -assinado digitalmente- RAFAEL IANNER SILVA JUIZ FEDERAL [1] SÚMULA N. 247 O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. [2] 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

12/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de V. M. DE CARVALHO LIMA - ME em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARIA DE CARVALHO LIMA em 20/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VANESSA MARIA DE CARVALHO LIMA em 29/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de V. M. DE CARVALHO LIMA - ME em 29/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(47)

legal