Execução Fiscal 0001105-42.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2009

Valor da Causa

R$ 44.668,80

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:05

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SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Decorrido prazo de POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS SAO PEDRO LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:27

Decorrido prazo de WAGNER GUIMARAES PINTO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:27

Publicado Sentença Tipo B em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:59

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 21:52

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 12:58

Juntada de Certidão

19/07/2022, 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2022, 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2022, 12:58

Declarada decadência ou prescrição

19/07/2022, 12:58

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 12:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:12

Documentos

Sentença Tipo B

•19/07/2022, 12:58

Decisão

•22/07/2021, 20:55

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