Agravo em Recurso Especial 0015048-17.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TRF63° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/07/2017, 11:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 264110/2017

30/05/2017, 07:59

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MUNICIPIO DE UBERLANDIA

TERCEIRO

JOAQUIM CELSO DA SILVA

CPF 460.***.***-20

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Ato ordinatório praticado (Petição 264110/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

29/05/2017, 18:13

Protocolizada Petição 264110/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2017

29/05/2017, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2017

24/05/2017, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/05/2017, 19:14

Proferido despacho de mero expediente determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015. (Publicação prevista para 24/05/2017)

22/05/2017, 18:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

22/05/2017, 08:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

12/05/2017, 15:30

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

12/05/2017, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/04/2017, 17:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/05/2017, 05:43

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