Execução Fiscal 0002903-66.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 77.739,00

Orgao julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0052-52

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:36

Juntada de petição intercorrente

20/09/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:39

Juntada de manifestação

02/09/2022, 14:01

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 23:53

Juntada de manifestação

01/06/2022, 21:45

Juntada de Certidão

26/05/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 14:05

Proferida decisão interlocutória

05/05/2022, 14:05

Conclusos para decisão

03/03/2022, 19:06

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:09

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 14:54

Ato ordinatório

•26/05/2022, 18:18

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