Mandado de Segurança Cível 1007625-63.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 43.256.241,64

Orgao julgador

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ 12.***.***.0001-05

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO DE MELLO LOMBARDI - DF33124-A, BRUNO BITTAR - DF16512-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A, PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros Advogados do(a) APELADO: DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE - SP249948-A, HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA – MRE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão posta a exame já foi definitivamente definida por esta eg. 6ª Turma quando do julgamento do AI 64291-19.2015.4.01.0000/DF e da AP 0065208-86.2016.4.01.3400, solucionando-a para declarar a nulidade da decisão da CCEE de imputar as autoras os efeitos da proteção econômico-financeira obtida judicialmente por terceiros e para que a ANEEL determine à CCEE que se abstenha de imputar os ônus financeiros de quaisquer decisões judiciais, já proferidas ou futuras, independentemente do mês de competência a que se refiram, relativas aos efeitos dos valores de GSF sobre as autoras de forma a não frustrar o montante de energia a elas alocado e que recontabilize também em relação às autoras, eventuais liquidações financeiras realizadas em desconformidade com os pedidos anteriores. 2. Apelação das autoras provida. Sentença reformada. 3. Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,. Brasília,30 de novembro de 2020 Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator(Convocado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007625-63.2015.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007625-63.2015.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1007625-63.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO DE MELLO LOMBARDI - DF33124-A, BRUNO BITTAR - DF16512-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A e DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE - SP249948-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 12.009.135/0001-05 (APELANTE)]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007625-63.2015.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1007625-63.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO DE MELLO LOMBARDI - DF33124-A, BRUNO BITTAR - DF16512-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A e DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE - SP249948-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 12.009.135/0001-05 (APELANTE)]. Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL - CNPJ: 02.270.669/0001-29 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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