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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

WALTER ELEUTERIO GONTIJO

CPF 081.***.***-34

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUIS FERNANDES SILVA

OAB/MG 169108•Representa: PASSIVO

VICENTE MAGELA DE FARIA

OAB/MG 57442•Representa: PASSIVO

ELIANA APARECIDA TAVARES DE FARIA

OAB/MG 141909•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 11:41

Juntada de termo

14/12/2021, 11:41

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2021 23:59.

Juntada de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2021 23:59.

legal