Apelação Cível 0186088-84.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.894.892,19

Orgao julgador

GABINETE 09

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Partes do Processo

ISATA TURISMO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-81

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

14/10/2024, 18:14

Recebidos os autos do STF

14/10/2024, 16:54

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Advogados / Representantes

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG 064029•Representa: ATIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0186088842017402510120240605124621

05/06/2024, 12:46

Despacho

04/06/2024, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/06/2024, 15:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/06/2024, 18:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 66

03/06/2024, 12:34

Juntada de Petição

29/05/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/05/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/05/2024, 17:37

Juntada de Petição

28/05/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/05/2024, 15:53

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•14/10/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 17:22

ACÓRDÃO

•22/03/2024, 19:24

EXTRATO DE ATA

•20/03/2024, 01:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 13:04

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 12:47

EXTRATO DE ATA

•27/09/2023, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 23:15

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