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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

DHUOSLLEY PEREIRA RODRIGUES

CPF 201.***.***-22

Autor

DHULLER PEREIRA SARMENTO

CPF 148.***.***-83

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE HELENA CARVALHO DE FREITAS

OAB/ES 029618•Representa: ATIVO

LILIANE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG 134638•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/07/2023, 17:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE03

03/07/2023, 13:43

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Negado seguimento a Recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

legal