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5000807-91.2022.4.02.5004
Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2023
Valor da Causa
R$ 27.944,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares
Partes do Processo
DOMINGAS GOMES DE OLIVEIRA
CPF 140.***.***-71
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
JOAO MARCOS MATTOS MARIANO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DJALMA HENRIQUE DA COSTA PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALINE FELIPPE PACHECO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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