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Apelacao Remessa NecessariaAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.049,69

Orgao julgador

GABINETE 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ 31.***.***.0001-33

Autor

CENTRO MEDICO TERTULIANO BRAZIL LTDA.

CNPJ 05.***.***.0001-71

Reu

FERNANDO JOSE VIEIRA BRAZIL

CPF 018.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

12/04/2023, 08:38

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2023

12/04/2023, 08:38

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença desconstituída - por unanimidade

Juntada de certidão

legal