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5067697-46.2021.4.02.5101

Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 32 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

DEISE GOMES DA SILVA NUNES

CPF 023.***.***-20

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Reu

ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

CPF 008.***.***-50

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50676974620214025101 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0275032-4.

24/07/2025, 19:54

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/08/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024

14/05/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/05/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024

10/05/2024, 20:00

Conhecido o recurso de DEISE GOMES DA SILVA NUNES e provido

10/05/2024, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

02/05/2024, 15:30

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

02/05/2024, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

26/04/2024, 19:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/05/2024, 20:00

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•26/04/2024, 19:11

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•26/04/2024, 19:11

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•26/04/2024, 19:11

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10

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•26/04/2024, 19:10