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Recurso Extraordinario Com AgravoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor

CONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A

Reu

JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

CPF 011.***.***-80

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

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Publicação, DJE - Divulgado em 08/05/2026

Negado seguimento

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

legal