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5014656-10.2022.4.02.0000

Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 213° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
CNPJ 02.***.***.0001-12
Autor
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 76.***.***.0012-04
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/04/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 09/04/2024

10/04/2024, 08:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2024

11/03/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/03/2024, 18:43

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e provido

08/03/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2024

08/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

07/03/2024, 08:53

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

07/03/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/02/2024, 15:53
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•08/03/2024, 16:10
-
•05/02/2024, 15:51
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•05/02/2024, 15:51
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•05/02/2024, 15:51
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50
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•05/02/2024, 15:50