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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 18.213,12

Orgao julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0001-68

Autor

PAULO FRANCISCO DE AMORIM

CPF 008.***.***-81

Reu

MERCADO VITORIA PRIMAVERA LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

26/01/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/11/2024, 11:12

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

legal