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0148822-07.2015.4.02.5110
Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GABINETE 19
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
CNPJ 39.***.***.0001-42
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ
CNPJ 27.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA
OAB/RJ 136211•Representa: ATIVO
ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01
03/09/2024, 14:46Recebidos os autos do STJ
02/09/2024, 22:35Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/01/2024, 18:40Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/01/2024, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/01/2024, 15:46Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/11/2023, 09:30Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023, 06:44Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
14/11/2023, 06:25Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
06/11/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023, 16:14Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023, 16:14Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023, 16:14Recurso Especial não admitido
27/10/2023, 14:32Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/10/2023, 14:32Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/06/2023, 11:16Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•02/09/2024, 22:35
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•27/10/2023, 14:32
ACÓRDÃO
•06/03/2023, 16:18
EXTRATO DE ATA
•03/03/2023, 12:26
ACÓRDÃO
•03/11/2022, 08:31
EXTRATO DE ATA
•27/10/2022, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•06/09/2021, 18:47