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Habeas Corpus CriminalPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 06

Partes do Processo

MARCELO SIMOES MESQUEU

CPF 872.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

JUIZO SUBSTITUTO DA 2 VF DE CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA FERREIRA DE AGUIAR

OAB/RJ 182731•Representa: ATIVO

RODRIGO PITANGUY DE ROMANI

OAB/RJ 119439•Representa: ATIVO

RAFAEL ALMEIDA DE PIRO

OAB/RJ 137706•Representa: ATIVO

MARIANA SANTOS MONTENEGRO

OAB/RJ 202264•Representa: ATIVO

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/03/2023, 18:29

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2023

13/03/2023, 18:29

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Concedido o Habeas Corpus - por unanimidade

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

Juntada de Petição

legal