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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 29

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO BERTELES DO NASCIMENTO

CPF 329.***.***-04

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

CHEFE DA SECAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MINISTERIO DA SAUDE - RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 15:14

Determinada a intimação

14/05/2026, 15:14

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

legal