5126131-28.2021.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 33.113,09

Orgao julgador

GABINETE 31

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420•Representa: ATIVO

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858•Representa: ATIVO

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398•Representa: ATIVO

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063•Representa: ATIVO

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

20/12/2024, 13:22

Recebidos os autos do STJ

16/12/2024, 23:34

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

08/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/12/2023, 16:20

Despacho

05/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/11/2023, 11:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

31/10/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/10/2023, 21:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 15:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/09/2023, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/09/2023, 17:21

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 13:58

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 13:33

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2022, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 18:11