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5126131-28.2021.4.02.5101

Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
VIACAO SAMPAIO LTDA
CNPJ 33.***.***.0013-07
Autor
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/12/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 11:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2024 Petição Nº 995289/2024 - DESIS

14/11/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/11/2024, 18:25

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2024/00995289 - DESIS no REsp 2123802

12/11/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0995289 - DESIS no REsp 2123802 - Publicação prevista para 14/11/2024

12/11/2024, 19:40

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 995289/2024

08/11/2024, 15:11

Protocolizada Petição 995289/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 08/11/2024

08/11/2024, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000780-2024-AJC-1T)

28/10/2024, 17:01

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000780-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/10/2024, 13:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2024

23/10/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

22/10/2024, 18:17

Incluído em pauta para 05/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00571072/2024 - AgInt no REsp 2123802/RJ

22/10/2024, 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

05/09/2024, 20:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 776021/2024

05/09/2024, 19:31
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•12/11/2024, 19:40
DECISÃO TERMINATIVA
•11/06/2024, 20:11
-
•19/02/2024, 16:32
-
•19/02/2024, 16:31
-
•19/02/2024, 16:31
-
•19/02/2024, 16:31
-
•19/02/2024, 16:31
-
•19/02/2024, 16:30
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•19/02/2024, 16:30
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•19/02/2024, 16:30
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•19/02/2024, 16:30
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•19/02/2024, 16:29
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•19/02/2024, 16:29
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•19/02/2024, 16:29
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•19/02/2024, 16:29