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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 670.827,97

Orgao julgador

GABINETE 22

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Partes do Processo

JOAO DOMINGOS GOMES DA SILVA

CPF 035.***.***-68

Autor

JOAO FERNANDES DA SILVA

CPF 006.***.***-02

Autor

JOAO FRANCISCO DE SOUZA

CPF 483.***.***-91

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

21/08/2025, 13:17

Recebidos os autos do STJ

21/08/2025, 11:00

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000461652021402510120241114120223

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

legal