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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.677,98

Orgao julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0001-68

Autor

EDUARDO ELIAS MIGUEL

CPF 622.***.***-91

Reu

AMORBEBE CDC DECORACOES LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE DA SILVA ORDACGY

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ 155955•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

01/10/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

03/09/2024, 01:13

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

legal