Agravo de Instrumento 5016641-14.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ 27.***.***.0001-37

Autor

LUIZ TAVARES

CPF 353.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/04/2023, 16:07

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2023

26/04/2023, 16:07

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/04/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/04/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/04/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/04/2023, 23:59

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00103375820184025001/ES

10/04/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2023, 07:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

04/04/2023, 19:08

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/03/2023, 17:48

Juntado(a)

28/02/2023, 18:49

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 19:08

EXTRATO DE ATA

•13/03/2023, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 13:13

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