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Agravo de InstrumentoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 15

Partes do Processo

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ 33.***.***.0001-40

Autor

MOACIR TEIXEIRA LEAO

CPF 141.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/RJ 057739•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/05/2023, 07:11

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2023

23/05/2023, 07:11

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50916917420194025101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal