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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2009

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROSE MERI DE OLIVEIRA MARINS

CPF 092.***.***-80

Autor

MARLON TORRES MENEZES

CPF 025.***.***-69

Autor

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARINS

Autor

BEATRIZ DE OLIVEIRA TORRES DE MENEZES

Autor

Advogados / Representantes

ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

OAB/RJ 101647•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALINE TORRES FILIPPO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HUGO WILKEN MAURELL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

20/02/2026, 18:26

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 13:20

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Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Despacho

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 541

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 538, 537, 540 e 539

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 537, 538, 539, 540

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 537, 538, 539, 540

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

legal