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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 51.291,69

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 24

Partes do Processo

LUCIMAR DE FREITAS PEREIRA

CPF 590.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/09/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 17:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 152797/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0152797 - AgInt no AREsp 2819476 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de LUCIMAR DE FREITAS PEREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00152797/2025 - AgInt no AREsp 2819476/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00152797/2025 - AgInt no AREsp 2819476/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025 Petição Nº 152797/2025 - AgInt

legal