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Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.884,47

Orgao julgador

GABINETE 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

FERNANDO AUGUSTO COSTA FERREIRA DE MELLO

CPF 539.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

22/05/2023, 09:55

Transitado em Julgado

22/05/2023, 09:48

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 21/03/2023 18:01:17)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 16/03/2023 17:38:55)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

legal