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Apelação CívelÍndice de 45% Lei 8.237/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.378,25

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

OLIVIO FRANCISCO AGUINEL FILHO

CPF 612.***.***-91

Autor

PAULO CESAR FERREIRA BARBOSA

CPF 262.***.***-72

Autor

SANDRA LUCIA BORGES

CPF 661.***.***-15

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5080554902022402510120260122111254

22/01/2026, 11:12

Decisão interlocutória

21/01/2026, 18:30

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5080554902022402510120260122111254

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal