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5131919-23.2021.4.02.5101
Apelação CívelImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 191.538,00
Orgao julgador
GABINETE 20
Processos relacionados
Partes do Processo
KAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-14
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Advogados / Representantes
GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
OAB/RJ 75970•Representa: ATIVO
LEANDRO DAUMAS PASSOS
OAB/RJ 093571•Representa: ATIVO
MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CLAUDIA GUERRA MEROLA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
23/06/2025, 13:49Recebidos os autos do STJ
23/06/2025, 12:20Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
16/10/2023, 10:40Recurso Especial Admitido
11/10/2023, 17:56Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
11/10/2023, 17:56Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/05/2023, 08:42Juntada de certidão
04/05/2023, 15:18Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
04/05/2023, 11:36Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/05/2023, 18:35Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/04/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/04/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2023, 11:32Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/03/2023, 11:16Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/03/2023, 08:40Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/03/2023, 08:40Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•23/06/2025, 12:20
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•11/10/2023, 17:56
ACÓRDÃO
•17/03/2023, 18:12
EXTRATO DE ATA
•16/03/2023, 15:05
ACÓRDÃO
•28/10/2022, 13:18
EXTRATO DE ATA
•27/10/2022, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
•26/09/2022, 12:57
ATO ORDINATÓRIO
•08/04/2022, 17:47