Agravo em Recurso Especial 5010155-70.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0013-07

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 13/11/2023

16/11/2023, 10:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2023

18/10/2023, 05:20

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Nenhum advogado cadastrado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/10/2023, 19:03

Não conhecido o recurso de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

16/10/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2023

16/10/2023, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/08/2023, 16:11

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/08/2023, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/07/2023, 12:04

Documentos

-

•18/07/2023, 12:03

-

•18/07/2023, 12:03

-

•18/07/2023, 12:03

-

•18/07/2023, 12:02

-

•18/07/2023, 12:02

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•18/07/2023, 12:01

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•18/07/2023, 12:01

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•18/07/2023, 12:01

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•18/07/2023, 12:01

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•18/07/2023, 12:01

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•18/07/2023, 12:01

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•18/07/2023, 12:00

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•18/07/2023, 12:00

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