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Agravo de InstrumentoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 31

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189•Representa: PASSIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/05/2023, 14:14

Transitado em Julgado

23/05/2023, 12:45

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

legal