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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.807.572,15

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

LUIZ SERGIO COELHO FERREIRA FRANCA

CPF 029.***.***-72

Autor

LYDIA RODRIGUES BAPTISTA ENCARNACAO

CPF 098.***.***-20

Autor

MANOEL PEDRO ARUEIRA DE MEIRELLES

CPF 029.***.***-91

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0075604652018402510120240816180140

16/08/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

16/08/2024, 01:01

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0075604652018402510120240816180140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 118, 121, 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121 e 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

legal