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Apelação CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

GABINETE 17

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Partes do Processo

ADRIANA LIMA DUARTE

CPF 044.***.***-06

Autor

ANDREA LOPES LIMA DUARTE

CPF 044.***.***-12

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

12/12/2023, 13:02

Recebidos os autos do STJ

12/12/2023, 12:25

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

legal