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Agravo de InstrumentoConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO

CNPJ 29.***.***.0001-47

Autor

MARIA DE FATIMA VIEIRA MONTEIRO DE SOUZA

CPF 072.***.***-73

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO ARAUJO FARIA

OAB/RJ 106396•Representa: ATIVO

ANDREIA SILVA MATOS

OAB/RJ 230086•Representa: ATIVO

HUMBERTO RINCOSKI COSTANTINO

OAB/RJ 250924•Representa: ATIVO

RACHEL MORAES VALENCA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROGERIO PIRES JANUARIO

OAB/RJ 158894•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/03/2024, 07:10

Transitado em Julgado

12/03/2024, 07:10

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

legal