Apelação Cível 5000216-48.2023.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 03

Partes do Processo

HEITOR CARLOS DE SANT ANA PERASSOLI

CPF 062.***.***-70

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DOS REIS PERASSOLI

OAB/RJ 183414•Representa: ATIVO

LUCAS MONTEIRO FARIA

OAB/RJ 183970•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/07/2023, 18:06

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

04/07/2023, 18:06

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Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

04/07/2023, 18:00

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2023

04/07/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/07/2023, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/07/2023, 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

30/06/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/06/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/06/2023, 09:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

28/06/2023, 18:17

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

28/06/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

28/06/2023, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2023, 18:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

26/06/2023, 18:34

Documentos

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 18:34

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 16:08

SENTENÇA

•28/02/2023, 16:08

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