Apelação Cível 5010003-51.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BASILE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Autor

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Autor

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Autor

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Autor

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 002472·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Autor

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Autor

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Autor

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Autor

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 002472·CPF·Representa: Réu

BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/RJ 133196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010003512023402510120260408132851

08/04/2026, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/04/2026, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

25/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:44

Recurso Especial Admitido

24/03/2026, 12:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/03/2026, 12:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/10/2025, 15:31

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010003512023402510120260408132851

08/04/2026, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/04/2026, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 16:23

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 15:44

Recurso Especial Admitido

24/03/2026, 12:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/03/2026, 12:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/10/2025, 19:37

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/10/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/10/2025, 17:11

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

16/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 72

15/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/10/2025, 13:21

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

19/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

18/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/09/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

15/09/2025, 14:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2025, 13:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

11/09/2025, 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2025, 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

11/09/2025, 11:36

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>

15/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025

14/08/2025, 20:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 116

14/08/2025, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2025, 20:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/08/2025, 18:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

17/07/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/07/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/07/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

14/07/2025, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

11/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

11/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

10/07/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

10/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/07/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/07/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/07/2025, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/06/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/06/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

27/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

26/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/06/2025, 12:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/06/2025, 12:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/06/2025, 12:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

18/06/2025, 19:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

05/06/2025, 11:36

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

16/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

14/05/2025, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4

14/05/2025, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/05/2025, 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

06/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

10/12/2024, 18:24

Retirado de pauta

14/11/2024, 17:04

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:39

Juntada de Petição

23/10/2024, 08:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>

23/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024

21/10/2024, 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 186

21/10/2024, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/10/2024, 19:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/10/2024, 10:18

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB24

18/07/2024, 15:22

Juntada de certidão

18/07/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/07/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/07/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/07/2024, 16:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

16/07/2024, 15:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

16/07/2024, 09:12

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 14:28

EXTRATO DE ATA

•11/09/2025, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:08

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 11:36