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Procedimento Comum CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Partes do Processo

ELIANE NOGUEIRA DA SILVA RIGATO

CPF 053.***.***-10

Autor

ICEP - INSTITUTO CAPIXABA DE ESTUDOS E PESQUISA LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-68

Reu

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-37

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ 30.***.***.0007-76

Reu

Advogados / Representantes

FABIO SEVERINO ALVES

OAB/ES 025431•Representa: ATIVO

JOAO MARCOS MATTOS MARIANO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413•Representa: PASSIVO

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ 224799•Representa: PASSIVO

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 094214•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

19/04/2026, 11:14

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/01/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/02/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

legal