Voltar para busca
5041571-90.2020.4.02.5101
Recurso ExtraordinárioProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF24° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
NÃO DEFINIDO
Processos relacionados
Partes do Processo
TIM S A
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS
CPF 863.***.***-87
SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO
CPF 001.***.***-90
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
03/02/2026, 18:06Documentos
Nenhum documento disponivel