5041571-90.2020.4.02.5101

Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 484.447,49

Orgao julgador

GABINETE 08

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Partes do Processo

TIM S A

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO

OAB/RJ 070572•Representa: ATIVO

IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS

OAB/RJ 064457•Representa: ATIVO

JULIANA MACIEL LIMA DO CARMO

OAB/RJ 206432•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

20/03/2026, 14:10

Recebidos os autos do STF

20/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5041571902020402510120240918162336

18/09/2024, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/09/2024, 17:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

17/09/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/08/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/08/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:41

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 10:03

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•13/08/2024, 12:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/06/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 15:27